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Uso de celular próprio para registro de ponto por imposição da empresa pode gerar condenação

Empresas que obrigam funcionários a utilizar seus próprios aparelhos celulares para registrar a jornada de trabalho, sem fornecer equipamento oficial ou ressarcir os custos envolvidos, podem ser condenadas a pagar indenização. O alerta é de especialistas em direito trabalhista.

Por que a prática é irregular?

O aparelho celular é considerado bem pessoal do trabalhador. A legislação não permite que a empresa imponha seu uso para cumprir obrigações institucionais tais como o registro de ponto sem acordo prévio ou compensação correspondente.

Quando o colaborador emprega seu próprio dispositivo para fins profissionais, incorre em despesas que não são de sua responsabilidade: consumo de dados de internet, desgaste de bateria e ocupação de espaço de armazenamento, entre outros custos. Esses encargos devem ser arcados pela parte que se beneficia da medida, ou seja, a empresa.

O que o trabalhador pode exigir?

A Justiça do Trabalho já consolidou entendimento de que a imposição do uso do celular pessoal configura irregularidade. Em casos assim, a empresa tem duas alternativas válidas:

    • Fornecer aparelho corporativo exclusivo para a função;

    • Ressarcir integralmente os gastos comprovados relacionados ao uso do equipamento.

Caso a empresa se recuse a adotar qualquer das medidas, o trabalhador pode buscar reparação judicialmente. A Justiça tem determinado, em decisões já proferidas, o pagamento de indenização aos colaboradores prejudicados.

Dica: Se você enfrenta essa situação, reúna provas, comunicações da empresa, comprovantes de gastos e registros de uso do aparelho e procure orientação jurídica especializada

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