O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, determinou o pagamento das diferenças do Adicional por Tempo de Serviço, o conhecido anuênio, que ficaram pendentes entre fevereiro e dezembro de 2021 para os servidores da rede municipal. A regularização é conduzida pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, sob comando do secretário Luciano Rodrigues, e representa a efetivação de um direito que até então não pôde ser quitado em razão de restrições legais impostas no período da pandemia.
O bloqueio aos pagamentos ocorreu por determinação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, mas a edição da Lei Complementar nº 226/2026 abriu caminho para que os entes públicos regularizassem valores referentes àquele exercício. É importante destacar que a medida não institui nenhum benefício novo: o anuênio já faz parte da remuneração mensal de quem tem direito, e o que será pago são apenas as diferenças retroativas do período de fevereiro a dezembro de 2021, acrescidas dos reflexos legais aplicáveis.
Conforme explicou o secretário Luciano Rodrigues, a iniciativa nasce do reconhecimento de um direito que ficou em aberto e busca dar plena segurança jurídica ao procedimento administrativo. “Estamos tratando de um direito dos servidores que ficou para trás. A orientação do prefeito Cláudio Ferreira é para que a Administração faça a análise com responsabilidade, segurança jurídica e respeito a quem presta serviço ao município”, ressaltou.
Para receber, cada servidor deverá protocolar requerimento administrativo; a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas analisará a situação de forma individualizada, conferirá a vida funcional, elaborará os cálculos e providenciará a inclusão dos valores em folha, já com os descontos previdenciários e tributários previstos em lei. A pendência remonta ao ano de 2021, durante a gestão do então prefeito José Carlos do Pátio, e agora entra em fase de resolução pela atual administração. A ação integra a política da gestão Cláudio Ferreira de valorização do servidor público e de regularização de direitos funcionais que permaneceram sem solução em anos anteriores.

















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