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DENTRO DO PRAZO: Prefeitura de Rondonópolis encaminha para Câmara projeto de lei que define orçamento de 2027

O Poder Executivo municipal entregou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (29), o texto que estabelece a previsão de receitas e a programação de gastos da administração pública para o exercício financeiro de 2027: trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que segue agora para análise e votação dos parlamentares dentro do cronograma estabelecido pela legislação.

O envio cumpre o calendário legal, pois o Projeto de Lei nº 346, registrado em 8 de setembro de 2026, foi encaminhado ao Legislativo antes do limite fixado pela Lei Orgânica do Município, que vence no dia 30 de setembro; cabe destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteia as metas e prioridades do próximo ano, já havia sido enviada à Casa em agosto passado.

A previsão de recursos para Rondonópolis em 2027 chega a aproximadamente R$ 3,2 bilhões, enquanto a Receita Corrente Líquida que corresponde ao somatório de ingressos financeiros deduzidas as obrigações de repasse apresenta a estimativa em cerca de R$ 2,1 bilhões. Esse montante global contempla não apenas a administração direta, mas também os repasses destinados à rede de órgãos e entidades vinculadas, como o Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), o Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro), a Autarquia de Transporte Coletivo, o Serv Saúde e a própria Câmara Municipal, estando ainda inseridos no orçamento recursos provenientes de operações de crédito, convênios com a Santa Casa de Misericórdia e demais iniciativas previstas no planejamento.

Comparativamente ao exercício vigente, em que a projeção da Receita Corrente Líquida era de cerca de R$ 1,9 bilhão, o avanço para os R$ 2,1 bilhões estimados para 2027 reflete, principalmente, a ampliação de repasses nas áreas de saúde e educação somada à reposição inflacionária, e conforme registrado na justificativa do projeto, os gastos foram dimensionados com atenção aos limites impostos pela conjuntura econômico-financeira e em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), buscando equilíbrio entre a prudência no uso dos recursos e a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento do município.

Entre os valores destinados aos principais setores, a saúde receberá aproximadamente R$ 947,5 milhões, a educação cerca de R$ 648,9 milhões em cumprimento aos percentuais constitucionais obrigatórios, e o saneamento contará com R$ 262,5 milhões para obras e serviços do setor. Com os documentos já em poder do Legislativo, serão realizadas audiências públicas para discussão com a população, momento em que a sociedade poderá apresentar contribuições, antes de os vereadores procederem à análise e à votação final do texto.

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