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Nova norma municipal oferece incentivos fiscais para o setor imobiliário de Rondonópolis

Rondonópolis conta agora com um conjunto de estímulos voltados à expansão urbana. A Prefeitura deu início ao programa Avança Rondonópolis, instituído pela Lei nº 15.067, assinada pelo prefeito Cláudio Ferreira no dia 22 de outubro de 2026 e divulgada oficialmente no Diário Oficial do Município.

A iniciativa busca fomentar a instalação de novos loteamentos, conjuntos de lotes e projetos de incorporação imobiliária em áreas do município. Para receber os estímulos, cada proposta deve contar com plano aprovado, valor de investimento declarado, cronograma de execução e metas passíveis de acompanhamento. A norma também tem como objetivo direcionar o crescimento da cidade com atenção ao desenvolvimento urbano sustentável.

Entre os ganhos concedidos está a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passa de 2% para 1% sobre o valor da aquisição de terrenos e glebas destinados aos empreendimentos aprovados. Os proponentes também ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante até três anos enquanto a obra estiver em andamento. Após a entrega do projeto, poderá ser aplicado desconto de até 8% no imposto incidente sobre lotes ou unidades, válido por mais três anos.

A concessão dos benefícios depende de solicitação formal feita pelo interessado. O abatimento no IPTU após a conclusão da obra está condicionado à obtenção do Selo Rondonópolis Constrói Sustentável, certificação que avalia o cumprimento de requisitos de desempenho ambiental pela edificação ou empreendimento.

O programa tem duração definida, ou seja, vigora por período determinado. O regulamento completo e as regras específicas podem ser consultados diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, nas dependências do Paço Municipal.

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