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Prefeitura de Rondonópolis desburocratiza e autoriza divisão de imóveis com múltiplas moradias

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira (21) nova legislação que permite aos proprietários de imóveis com duas ou mais unidades habitacionais independentes solicitarem o desmembramento de forma simplificada. A iniciativa, enviada pelo Executivo Municipal, visa adaptar as regras da cidade à realidade construtiva local e oferecer maior segurança jurídica a quem possui edificações concluídas e regulares.

A medida altera a Lei Complementar nº 43, de 28 de dezembro de 2006, e estabelece critérios claros para a separação de unidades que já funcionam de maneira autônoma. Antes, muitos proprietários enfrentavam entraves legais para individualizar seus bens, mesmo com construções devidamente concluídas. A nova norma reconhece essa realidade e abre caminho para que cada espaço tenha inscrição própria, sem a exigência de constituição de condomínio em todos os casos.

O prefeito Cláudio Ferreira destaca que a mudança busca aproximar a legislação da prática consolidada no município. Muitas famílias construíram moradias separadas num mesmo terreno e tinham dificuldade de registrar cada unidade de forma distinta, o que dificultava desde a transferência de propriedade até o acesso a financiamentos. Agora, com critérios definidos, o processo ganha transparência e agilidade.

Para obter o desmembramento, o proprietário deve apresentar projeto aprovado pela prefeitura, alvará de construção, habite-se e comprovar que a edificação está devidamente averbada na matrícula do imóvel. Cada unidade precisa contar com acesso próprio e direto para a via pública, além de área mínima de cem metros quadrados e frente de no mínimo cinco metros. Também é exigida infraestrutura compatível com o uso pretendido.

A proposta não abre mão do controle urbanístico e do cumprimento das normas municipais. O que faz é simplificar caminhos que antes eram excessivamente burocratizados, permitindo que cidadãos em situação regular vejam seus direitos reconhecidos de forma mais rápida e acessível. O texto aprovado segue agora para sanção do prefeito e entra em vigor após publicação oficial.

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