Estudantes que chegarem atrasados não poderão mais ficar do lado externo das unidades de ensino. Norma garante acolhimento imediato e prevê punições para instituições que não cumprirem a determinação, Rondonópolis deu um passo importante para proteger os estudantes do município. A Lei Municipal nº 15.031 de 2026 passou a valer e determina que nenhuma escola pública ou privada pode manter alunos do lado de fora da unidade por motivo de atraso. A regra se aplica também durante cerimônias cívicas e eventos escolares.
A nova legislação nasceu do Projeto de Lei nº 134 de 2026, apresentado pelo vereador Girotto. O texto foi aprovado pela Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. A norma abrange todas as redes de ensino: municipal, estadual, federal e privada. O princípio central da lei é claro: o atraso não justifica a exclusão do estudante. Mesmo chegando depois do horário de referência como às 6h40 no período matutino ou às 12h40 no vespertino, o aluno deve ser recebido imediatamente e permanecer dentro do espaço escolar. Nenhuma criança ou adolescente pode esperar em vias públicas pelo início das atividades ou pelo encerramento de cerimônias.
A presença de funcionários na calçada não isenta a escola de responsabilidade. Cabe à instituição oferecer um local coberto, arejado e seguro dentro das dependências para que o estudante aguarde acompanhado por profissionais da educação. As escolas devem reavaliar e ajustar seus procedimentos de entrada para atender ao disposto na lei.
Quem descumprir a regra estará sujeito a penalidades. No caso de instituições particulares a primeira medida pode ser advertência por escrito. Em caso de repetição da infração aplica-se multa cujo valor será definido posteriormente pelo Poder Executivo. Descumprimentos sucessivos podem levar à suspensão temporária ou até mesmo à cassação do alvará de funcionamento.
Nas escolas públicas a situação também exige rigor. A direção da unidade e o órgão responsável pela rede de ensino recebem notificação formal. Pode ser aberto ainda Processo Administrativo Disciplinar para investigar e apurar a responsabilidade de gestores, diretores ou servidores que impedirem o acesso do aluno.
A Prefeitura tem prazo de 60 dias para regulamentar detalhes da aplicação da norma. Entre as medidas a serem definidas estão os órgãos responsáveis pela fiscalização e a criação de um canal digital próprio para recebimento de denúncias. Esse espaço vai permitir o envio de fotos vídeos e relatos com garantia total de sigilo para quem denunciar.
A Lei nº 15.031 entra em vigor na data de sua publicação. A promulgação foi assinada pelo presidente da Câmara Paulo César Schuh e pelo primeiro-secretário Ibrahim Zaher. A partir de agora a comunidade escolar pode contar com um instrumento claro que garante o direito de permanência e proteção de cada estudante.

















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