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Rondonópolis aprova lei que proíbe escolas de deixarem alunos fora por atraso

Estudantes que chegarem atrasados não poderão mais ficar do lado externo das unidades de ensino. Norma garante acolhimento imediato e prevê punições para instituições que não cumprirem a determinação, Rondonópolis deu um passo importante para proteger os estudantes do município. A Lei Municipal nº 15.031 de 2026 passou a valer e determina que nenhuma escola pública ou privada pode manter alunos do lado de fora da unidade por motivo de atraso. A regra se aplica também durante cerimônias cívicas e eventos escolares.

A nova legislação nasceu do Projeto de Lei nº 134 de 2026, apresentado pelo vereador Girotto. O texto foi aprovado pela Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. A norma abrange todas as redes de ensino: municipal, estadual, federal e privada. O princípio central da lei é claro: o atraso não justifica a exclusão do estudante. Mesmo chegando depois do horário de referência como às 6h40 no período matutino ou às 12h40 no vespertino, o aluno deve ser recebido imediatamente e permanecer dentro do espaço escolar. Nenhuma criança ou adolescente pode esperar em vias públicas pelo início das atividades ou pelo encerramento de cerimônias.

A presença de funcionários na calçada não isenta a escola de responsabilidade. Cabe à instituição oferecer um local coberto, arejado e seguro dentro das dependências para que o estudante aguarde acompanhado por profissionais da educação. As escolas devem reavaliar e ajustar seus procedimentos de entrada para atender ao disposto na lei.

Quem descumprir a regra estará sujeito a penalidades. No caso de instituições particulares a primeira medida pode ser advertência por escrito. Em caso de repetição da infração aplica-se multa cujo valor será definido posteriormente pelo Poder Executivo. Descumprimentos sucessivos podem levar à suspensão temporária ou até mesmo à cassação do alvará de funcionamento.

Nas escolas públicas a situação também exige rigor. A direção da unidade e o órgão responsável pela rede de ensino recebem notificação formal. Pode ser aberto ainda Processo Administrativo Disciplinar para investigar e apurar a responsabilidade de gestores, diretores ou servidores que impedirem o acesso do aluno.

A Prefeitura tem prazo de 60 dias para regulamentar detalhes da aplicação da norma. Entre as medidas a serem definidas estão os órgãos responsáveis pela fiscalização e a criação de um canal digital próprio para recebimento de denúncias. Esse espaço vai permitir o envio de fotos vídeos e relatos com garantia total de sigilo para quem denunciar.

A Lei nº 15.031 entra em vigor na data de sua publicação. A promulgação foi assinada pelo presidente da Câmara Paulo César Schuh e pelo primeiro-secretário Ibrahim Zaher. A partir de agora a comunidade escolar pode contar com um instrumento claro que garante o direito de permanência e proteção de cada estudante.

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