O Poder Judiciário de Mato Grosso julgou sem procedência a ação apresentada pelo Lar dos Idosos Paul Percis Harris em face do portal Marreta Urgente, um dos principais veículos de comunicação de Rondonópolis e referência de informação na região. A instituição buscava a retirada de reportagem do ar, a publicação de retratação e o recebimento de indenização no valor de R$ 20 mil por danos morais, além de impedimento para novas matérias com tema semelhante. Nenhum dos pleitos foi aceito.
A decisão foi assinada no último sábado (31), pelo juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, titular da 4ª Vara Cível de Rondonópolis. O magistrado consignou em seu pronunciamento que a matéria versava sobre tema de relevância coletiva e não extrapolou os limites assegurados pela Constituição à atuação jornalística.
A demanda teve como origem a reportagem intitulada “MP investiga dossiê com políticos, irregularidades e crise no Lar dos Idosos em Rondonópolis”, veiculada em 16 de outubro de 2025. O conteúdo trazia denúncias referentes à gestão da entidade, abrangendo pontos como movimentações financeiras, condições das instalações, qualidade do atendimento prestado aos idosos e procedimentos administrativos internos.
Em sua argumentação, o Lar dos Idosos sustentou que as informações veiculadas seriam inverídicas, descontextualizadas e capazes de macular sua reputação. Contudo, restou demonstrado durante a instrução que o dossiê citado existia de fato, foi apresentado nos autos e já estava em poder da redação antes da publicação.
O juiz destacou ainda que o texto deixava explícito que as acusações seguiam em fase de apuração, sem serem apresentadas como fatos definitivamente confirmados. Em trecho da sentença, registrou: “Há diferença entre a falsidade da denúncia e a falsidade da notícia sobre a existência da denúncia”.
Não foi comprovada, ademais, a fabricação de documentos, imagens ou a divulgação consciente de informações sabidamente incorretas por parte do portal. O Ministério Público de Mato Grosso, ao analisar o conjunto probatório, também se posicionou pela rejeição integral dos pedidos.
Embora as investigações relativas ao conteúdo das denúncias tenham sido arquivadas posteriormente por insuficiência de elementos, o juiz esclareceu que esse desfecho não torna ilegítima, por si só, a divulgação feita com base em documentos existentes e apresentados previamente. Ressaltou, ainda, que entidades que recebem contribuições da sociedade e recursos públicos devem estar abertas ao escrutínio público e jornalístico, sobretudo quando dedicam-se ao cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Com a decisão, a reportagem permanece disponível integralmente. Não há obrigação de retratação, de pagamento de indenização nem de supressão de conteúdo. Também foi rejeitado o pedido de proibição de futuras matérias com linha temática semelhante, considerado restrição incompatível com a liberdade de comunicação.
O Lar dos Idosos foi condenado ao pagamento de custas e verba honorária fixada em 15% do valor corrigido da causa, com a exigibilidade suspensa em razão do benefício de justiça gratuita concedido à instituição. Cabe recurso contra a decisão.
Importante destacar que a sentença não validou o teor das denúncias apresentadas no dossiê. O exame limitou-se à conduta do veículo de comunicação, concluindo pela ausência de irregularidade na divulgação.
O processo tramita sob o número 1027941-42.2025.8.11.0003.
Mais uma vez…Tentaram calar a imprensa, mas não foi dessa vez!
















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